Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o serviço SOS QR, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o serviço.

1.2. Descrição do Serviço

O SOS QR é uma plataforma digital que permite aos usuários criar e gerenciar cartões de emergência digitais contendo informações médicas, que podem ser acessados através de QR Codes. O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível".

1.3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é exclusivamente responsável por:

• A veracidade, precisão e atualização das informações inseridas no sistema
• A manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso
• O uso adequado e responsável do serviço
• As consequências decorrentes do uso ou não uso das informações disponibilizadas
• A proteção e segurança de seus próprios dados e dispositivos

1.4. Limitação de Responsabilidade

O SOS QR NÃO SE RESPONSABILIZA:

• Por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo usuário
• Por decisões médicas ou de emergência tomadas com base nas informações disponibilizadas
• Por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Por perda de dados, interrupção de negócios ou perda de lucros
• Por falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária do serviço
• Por acesso não autorizado aos dados do usuário decorrente de falha na segurança do próprio usuário
• Por uso indevido do QR Code por terceiros

O serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.

1.5. Uso do Serviço

O usuário concorda em não utilizar o serviço para:

• Inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Infringir direitos de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Tentar acessar não autorizado a contas de outros usuários
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço

1.6. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

1.7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do serviço, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é propriedade do SOS QR ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

2.1. Conformidade com a LGPD

O SOS QR está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações brasileiras aplicáveis à proteção de dados pessoais.

2.2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de cadastro: nome completo, email e senha (criptografada)
• Dados de perfis de emergência: informações médicas, contatos de emergência, fotos e demais dados inseridos voluntariamente pelo usuário
• Dados técnicos: endereço IP anonimizado, tipo de navegador, data e hora de acesso
• Dados de uso: logs de acesso aos perfis públicos, mensagens recebidas

2.3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço de cartões de emergência digital
• Gerenciamento de conta e autenticação de usuários
• Geração e gerenciamento de QR Codes
• Registro de acessos aos perfis públicos (logs de auditoria)
• Comunicação com o usuário sobre o serviço
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

2.4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: para dados de perfis de emergência e informações médicas
• Execução de contrato: para prestação do serviço contratado
• Cumprimento de obrigação legal: para manutenção de logs e auditoria
• Legítimo interesse: para segurança e prevenção de fraudes

2.5. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Quando você autoriza explicitamente o compartilhamento (ex: ao tornar um perfil público)
• Para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais
• Com prestadores de serviços que atuam como processadores de dados, sob contrato de confidencialidade

2.6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de senhas e dados sensíveis
• Uso de conexões seguras (HTTPS)
• Anonimização de endereços IP em logs
• Controle de acesso baseado em autenticação
• Backup regular dos dados

No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro.Embora nos esforcemos para proteger seus dados, não podemos garantir segurança absoluta.

2.7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou conforme exigido por lei. Quando você solicita a exclusão de sua conta, os dados são removidos de forma permanente, exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigações legais.

2.8. Direitos do Titular (LGPD)

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a remoção de dados desnecessários
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com consentimento
• Informação: obter informações sobre compartilhamento de dados
• Revogação de consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do email disponibilizado no final desta página.

2.9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para autenticação e melhoria da experiência do usuário. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar o funcionamento do serviço.

2.10. Dados de Menores

O serviço não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se você é responsável por um menor e acredita que ele forneceu dados pessoais, entre em contato conosco para solicitar a remoção.

3.1. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através do serviço ou por email. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

3.2. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

3.3. Contato

Para questões relacionadas a estes termos, política de privacidade ou exercício de direitos sob a LGPD, entre em contato:

3.4. Autoridade de Proteção de Dados

Caso você tenha preocupações sobre o tratamento de seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):